Vistorize — Documentos Jurídicos

Índice

• Parte I — Termos de Uso
• Parte II — Política de Privacidade
• Adendo A — Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
• Adendo B — Política de Uso Aceitável (AUP)
• Adendo C — Política de Cookies
• Adendo D — SLA Resumido por Plano

PARTE I — TERMOS DE USO

Última atualização: 28 de maio de 2026

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso ("Termos"), as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Vistorize", "nós", "nosso": BEN NEVIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E CONSULTORIA EM TI LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob nº 67.012.365/0001-07, com sede na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sala 1501/1503, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-004, prestadora da Plataforma Vistorize.
• "Plataforma": o software como serviço (SaaS) Vistorize, acessível por meio dos domínios vistorize.app, app.vistorize.app, subdomínios personalizados (white-label) e API api.vistorize.app, destinado à criação, gestão, assinatura e armazenamento de laudos de vistoria imobiliária.
• "Cliente" ou "Contratante": pessoa física ou jurídica que contrata, ativa ou utiliza qualquer plano da Plataforma, sendo responsável por sua conta e pelos Usuários a ela vinculados.
• "Usuário": pessoa física que acessa a Plataforma sob a conta do Cliente, podendo ser administrador, vistoriador, leitor ou outro papel definido pelo Cliente.
• "Terceiro Vinculado": qualquer pessoa cujos dados pessoais sejam tratados pela Plataforma por meio das operações do Cliente, incluindo, mas não se limitando a, locatários, locadores, proprietários, fiadores, prepostos, prestadores de serviço e demais titulares de dados relacionados a contratos de locação ou venda.
• "Conteúdo do Cliente": todos os dados, fotografias, textos, vídeos, documentos, formulários, laudos e quaisquer outras informações inseridas pelo Cliente ou pelos Usuários na Plataforma.
• "Plano": pacote de funcionalidades, limites e preços contratado pelo Cliente, conforme descrito em vistorize.app/precos, podendo ser Free, Solo, Pro, Business, Enterprise ou Avulso.
• "Trial": período gratuito de avaliação, atualmente de 14 (quatorze) dias corridos, em que o Cliente acessa o Plano contratado sem cobrança.
• "LGPD": Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• "Marco Civil": Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• "CDC": Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

2. Aceitação dos Termos

2.1. A criação de cadastro, a ativação de qualquer Plano (gratuito ou pago) e/ou o uso da Plataforma representam o aceite integral e incondicional destes Termos e dos demais documentos referenciados (Política de Privacidade, DPA, AUP, Política de Cookies, SLA).

2.2. O aceite é confirmado eletronicamente por meio de marcação em checkbox ou outro mecanismo equivalente, sendo válido e vinculante nos termos do art. 10, §2º do Decreto nº 10.278/2020 e do art. 219 do Código Civil.

2.3. Caso o Cliente não concorde com qualquer cláusula destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

2.4. Pessoas físicas devem ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade ou ser legalmente capazes. Pessoas jurídicas devem ser representadas por preposto com poderes para assumir a contratação.

3. Objeto e Escopo

3.1. A Vistorize disponibiliza ao Cliente, mediante remuneração (ou gratuitamente, no caso do Plano Free), o acesso a uma plataforma digital destinada a:

• (i) criação, edição e armazenamento de laudos de vistoria de imóveis;
• (ii) registro fotográfico, anotações e checklists vinculados aos laudos;
• (iii) exportação de laudos em formato PDF com identidade visual do Cliente (white-label, conforme Plano);
• (iv) gestão de imóveis, usuários, equipes e filiais;
• (v) integrações com sistemas terceiros via API (conforme Plano);
• (vi) coleta e validação de assinaturas eletrônicas em laudos.

3.2. A Plataforma não é uma central de assinatura eletrônica certificada, não substituindo plataformas com fé pública (ex: ICP-Brasil) quando legalmente exigidas. A Plataforma oferece integração com a assinatura Gov.br em todos os planos, que segue os requisitos da MP 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

3.3. A Vistorize não presta serviços de vistoria, perícia, avaliação imobiliária, intermediação imobiliária ou consultoria jurídica, sendo exclusivamente provedora de tecnologia. A responsabilidade técnica e legal pelo conteúdo dos laudos é do Cliente e/ou dos Usuários por ele designados.

4. Cadastro, Conta e Segurança

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro, incluindo: nome completo (pessoa física) ou razão social (pessoa jurídica), CPF/CNPJ, e-mail válido, telefone com código de país e, quando aplicável, endereço.

4.2. O Cliente é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e pela atividade realizada por meio de sua conta. Recomenda-se o uso de senhas fortes e autenticação em duas etapas (2FA), disponível em todos os Planos.

4.3. O Cliente compromete-se a notificar imediatamente a Vistorize sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de comprometimento de credenciais, por meio do canal suporte@vistorize.app.

4.4. A Vistorize poderá, a seu critério, suspender ou recusar cadastros com informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

4.5. Conta inativa. Contas no Plano Free sem qualquer atividade por período superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos poderão ser arquivadas, com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail. Dados de Clientes em planos pagos seguem a política de retenção descrita na Política de Privacidade.

5. Planos, Cobrança, Trial e Renovação

5.1. Modalidades de Plano

A Vistorize oferece Planos com diferentes limites de uso, número de usuários, recursos e preços, descritos na página vistorize.app/precos. Os limites, recursos e valores vigentes na contratação prevalecem até a renovação seguinte.

5.2. Trial

5.2.1. Todos os Planos pagos incluem 14 (quatorze) dias de avaliação gratuita, contados a partir da ativação.

5.2.2. Durante o Trial, o Cliente tem acesso integral aos recursos do Plano escolhido, com limite reduzido para evitar abuso ([DEFINIR LIMITE EXATO]).

5.2.3. Caso o Cliente não cancele a assinatura até o último dia do Trial, será automaticamente cobrado pelo valor do Plano contratado.

5.2.4. O Trial é limitado a 1 (uma) vez por Cliente e por CPF/CNPJ, podendo a Vistorize recusar Trials adicionais.

5.3. Ciclo de Cobrança e Renovação

5.3.1. Os Planos pagos podem ser contratados em ciclo mensal ou anual (com desconto sobre o valor mensal equivalente, atualmente 20%).

5.3.2. A cobrança é recorrente e ocorre automaticamente no início de cada ciclo, no método de pagamento informado pelo Cliente.

5.3.3. Cartão de crédito. A cobrança é efetuada na data de aniversário da contratação. Falhas de cobrança serão tentadas novamente em até 3 (três) dias, e, se persistirem, levarão à suspensão do acesso até regularização.

5.3.4. Pix. A Vistorize poderá oferecer cobrança via Pix recorrente, observados os requisitos do Banco Central. O Cliente autoriza expressamente os débitos recorrentes ao optar por esta modalidade.

5.3.5. Boleto. Disponível apenas para Planos anuais e mediante análise de crédito.

5.3.6. Reajuste anual. Os valores dos Planos serão reajustados anualmente pelo IPCA acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias. O Cliente que não concordar com o reajuste poderá cancelar sem multa antes da renovação.

5.4. Upgrade, Downgrade e Add-ons

5.4.1. O Cliente pode realizar upgrade de Plano a qualquer momento. O valor diferencial é cobrado proporcionalmente (pro-rata) até o final do ciclo atual.

5.4.2. O downgrade entra em vigor no próximo ciclo de cobrança. Recursos exclusivos do Plano anterior podem ser desabilitados, e dados que excedam os novos limites podem ser arquivados (sem exclusão imediata).

5.4.3. Vistorias avulsas. Caso o Cliente exceda o limite de vistorias do Plano, poderá adquirir vistorias avulsas ao preço unitário vigente, sem necessidade de upgrade.

5.5. Direito de Arrependimento e Cancelamento

5.5.1. Arrependimento (CDC, art. 49). O Cliente pessoa física consumidora poderá exercer direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação inicial (não vale para renovações), com reembolso integral do valor pago.

5.5.2. Cancelamento. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo de cobrança em curso, sem multa rescisória.

5.5.3. Sem reembolso de períodos parciais. Salvo no caso do art. 5.5.1, valores referentes a períodos já iniciados não são reembolsáveis. Em Planos anuais, o cancelamento mantém o acesso até o final do ciclo contratado.

5.5.4. Após o cancelamento, o Conteúdo do Cliente fica disponível para exportação por 60 (sessenta) dias, conforme descrito na Política de Privacidade.

5.6. Inadimplência

5.6.1. Atraso superior a 7 (sete) dias acarretará a suspensão do acesso à Plataforma, com manutenção dos dados.

5.6.2. Atraso superior a 60 (sessenta) dias poderá acarretar rescisão automática do contrato e arquivamento dos dados, com prazo adicional de 30 (trinta) dias para resgate.

5.6.3. Sobre valores em atraso incidirão juros de 1% ao mês, correção monetária pelo IGP-M (ou índice substituto) e multa contratual de 2%, sem prejuízo das demais sanções legais.

6. Uso Permitido e Vedações

6.1. O Cliente e os Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos, com a Política de Uso Aceitável (AUP — Adendo B) e com a legislação aplicável.

6.2. É expressamente vedado:

• (i) usar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, ofensivas ou que violem direitos de terceiros;
• (ii) inserir conteúdo falso, ilegal, difamatório, discriminatório, obsceno, pornográfico, violento ou que incite ódio;
• (iii) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• (iv) acessar áreas ou funcionalidades não disponíveis ao seu Plano por meios não autorizados;
• (v) burlar, contornar ou explorar limites de uso, cotas, sistemas de cobrança, autenticação ou segurança;
• (vi) revender, sublicenciar, alugar ou ceder o acesso à Plataforma sem autorização expressa da Vistorize;
• (vii) usar bots, scrapers, crawlers ou ferramentas automatizadas para extração massiva de dados, exceto pela API oficial nos limites contratados;
• (viii) tratar dados pessoais de Terceiros Vinculados em desacordo com a LGPD e o DPA (Adendo A);
• (ix) sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma (ataques DoS/DDoS, flooding, etc);
• (x) usar a Plataforma para envio de spam, phishing ou comunicações não solicitadas.

6.3. O descumprimento das vedações poderá acarretar suspensão imediata, rescisão sem reembolso e responsabilização cível e criminal.

7. Propriedade Intelectual

7.1. A Plataforma, incluindo, sem limitação, seu código-fonte, design, logotipos, marcas, ícones, layout, gráficos, textos, fotografias institucionais, vídeos, materiais de marketing, documentação técnica e organização de conteúdo, é de propriedade exclusiva da Vistorize ou de seus licenciantes, sendo protegida pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, em especial pela Lei nº 9.279/1996 (Marcas e Patentes) e Lei nº 9.609/1998 (Propriedade Intelectual de Software).

7.2. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para uso da Plataforma, limitada ao período contratado e aos termos do Plano.

7.3. Marca "Vistorize". O Cliente não tem qualquer direito sobre a marca Vistorize. Em white-label, o Cliente pode personalizar o produto com sua própria identidade visual, mas não pode remover a referência discreta à tecnologia Vistorize sem contratação do Plano Enterprise com licença explícita.

7.4. Feedback. Sugestões, ideias e feedback enviados pelo Cliente podem ser usados pela Vistorize sem ônus ou obrigação de reconhecimento, sendo cedidos a título gratuito e irrevogável.

8. Conteúdo do Cliente

8.1. Titularidade. O Conteúdo do Cliente (incluindo laudos, fotografias e informações inseridas pelos Usuários) permanece de titularidade do Cliente e/ou de seus respectivos titulares originais (no caso de dados pessoais de Terceiros Vinculados).

8.2. Licença operacional. O Cliente concede à Vistorize licença limitada, mundial, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar, transmitir, exibir e fazer backup do Conteúdo do Cliente exclusivamente para a prestação da Plataforma.

8.3. Responsabilidade pelo conteúdo. O Cliente é integralmente responsável pelo Conteúdo do Cliente, incluindo:

• (i) sua veracidade, precisão e legalidade;
• (ii) a posse das autorizações necessárias para coleta, uso e tratamento dos dados pessoais nele contidos (inclusive autorização para fotografar ambientes de Terceiros Vinculados);
• (iii) eventuais infrações a direitos autorais, de imagem ou de personalidade.

8.4. Não monitoramento. A Vistorize não monitora ativamente o Conteúdo do Cliente, mas reserva-se o direito de remover ou suspender conteúdo que viole estes Termos, mediante notificação prévia ao Cliente quando viável.

9. Disponibilidade, SLA e Suporte

9.1. A Vistorize empreenderá seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24x7, com índice de disponibilidade ("uptime") conforme o Plano contratado:

• Free, Solo, Pro: melhor esforço, sem SLA contratual.
• Business: SLA de 99,5% mensal.
• Enterprise: SLA de 99,9% mensal, com créditos de serviço em caso de violação, conforme Adendo D.

9.2. Janelas de manutenção programadas serão comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência, preferencialmente em horários de baixo uso.

9.3. Suporte. Disponibilizado conforme o Plano:

• Free: central de ajuda + comunidade.
• Solo: e-mail (suporte@vistorize.app), resposta em até 48h úteis.
• Pro: e-mail + WhatsApp em horário comercial (segunda a sexta, 9h–18h), resposta em até 24h úteis.
• Business: + acesso a CSM (Customer Success Manager).
• Enterprise: + telefone, SLA de resposta personalizado.

10. Suspensão e Término

10.1. A Vistorize poderá suspender ou rescindir o acesso do Cliente em caso de:

• (i) violação destes Termos, da AUP ou da legislação aplicável;
• (ii) inadimplência financeira após os prazos do art. 5.6;
• (iii) ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• (iv) suspeita fundamentada de fraude, abuso ou risco à segurança da Plataforma ou de outros Clientes;
• (v) descontinuidade comercial da Plataforma, com aviso prévio de 90 (noventa) dias e oferta de exportação dos dados.

10.2. Rescisão pelo Cliente. Pode ser realizada a qualquer momento, conforme art. 5.5.

10.3. Efeitos da rescisão. Após o encerramento, aplicam-se as regras de retenção e eliminação descritas na Política de Privacidade.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available). A Vistorize não garante que a Plataforma será livre de erros, interrupções ou ininterrupta, embora envide todos os esforços para isso.

11.2. Limite total de responsabilidade. Excetuados os casos de dolo, fraude ou violação intencional, a responsabilidade total e agregada da Vistorize perante o Cliente, por todos e quaisquer prejuízos cumulativos, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

11.3. Exclusão de danos indiretos. Na máxima extensão permitida pela lei, a Vistorize não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de reputação, danos morais indiretos ou danos a terceiros decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

11.4. Conteúdo do Cliente. A Vistorize não responde por decisões, contratos ou litígios baseados nos laudos ou conteúdos gerados pelos Usuários, sendo o Cliente o exclusivo responsável pelo conteúdo técnico.

11.5. Limitações em favor do consumidor. As limitações deste artigo não afastam as garantias legais aplicáveis a consumidores pelo CDC quando aplicável.

12. Indenização (Indemnity)

12.1. O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Vistorize, suas controladoras, controladas, diretores, sócios, empregados e parceiros, de qualquer reclamação, processo, dano, custo (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• (i) violação destes Termos, da AUP ou da legislação;
• (ii) uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou seus Usuários;
• (iii) Conteúdo do Cliente que viole direitos de terceiros, inclusive de Terceiros Vinculados;
• (iv) falta de bases legais para o tratamento de dados pessoais pelo Cliente.

13. Força Maior

13.1. Nenhuma das partes responderá por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior (CC, art. 393), incluindo, sem limitação: pandemias, eventos climáticos extremos, falhas em infraestrutura de telecomunicações ou energia elétrica de terceiros, ataques cibernéticos massivos e atos governamentais.

14. Alterações nos Termos

14.1. A Vistorize poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais (que afetem substancialmente os direitos do Cliente, como preços, cancelamento, cobrança ou propriedade do conteúdo) serão notificadas por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência.

14.2. Alterações não materiais (correções, clarificações, ajustes técnicos) serão indicadas pela atualização da data de publicação no início do documento.

14.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representa aceite das novas condições. Caso o Cliente não concorde, poderá cancelar sem multa nos 30 dias seguintes à notificação.

15. Comunicações

15.1. As comunicações entre Vistorize e Cliente ocorrerão preferencialmente por e-mail, no endereço cadastrado pelo Cliente. É responsabilidade do Cliente manter seu e-mail atualizado e consultar regularmente sua caixa de entrada (e spam).

15.2. Comunicações de caráter formal podem também ocorrer pela própria Plataforma (banner, notificação in-app) ou, em casos extremos, por carta registrada ao endereço cadastrado.

15.3. Comunicações de marketing. O Cliente poderá optar por não receber comunicações de marketing a qualquer momento (opt-out), sem prejuízo das comunicações transacionais e operacionais, que são essenciais à prestação do serviço.

16. Legislação Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor pessoa física quando aplicável o CDC.

16.3. Mediação prévia (opcional). As partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente eventuais conflitos por meio de mediação prévia, no prazo de até 30 (trinta) dias, antes de levar a controvérsia ao Poder Judiciário.

17. Disposições Gerais

17.1. Independência das cláusulas. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

17.2. Não renúncia. A tolerância de uma parte quanto ao cumprimento de obrigações pela outra não constitui novação ou renúncia.

17.3. Cessão. O Cliente não poderá ceder estes Termos sem o consentimento prévio e escrito da Vistorize. A Vistorize poderá cedê-los livremente em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao Cliente.

17.4. Vínculo trabalhista. Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo trabalhista, societário, de representação ou de joint venture entre as partes.

17.5. Idioma prevalente. Em caso de divergência entre versões em idiomas diferentes destes Termos, a versão em português brasileiro prevalecerá.

PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 28 de maio de 2026

A privacidade dos titulares de dados é uma prioridade para a Vistorize. Esta Política descreve, com transparência e em linguagem clara (LGPD, art. 6º, VI), como tratamos dados pessoais ao prestar a Plataforma.

1. Quem somos

A BEN NEVIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E CONSULTORIA EM TI LTDA ("Vistorize"), inscrita no CNPJ/MF sob nº 67.012.365/0001-07, com sede na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sala 1501/1503, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-004, é a controladora e/ou operadora dos dados pessoais tratados na Plataforma, conforme detalhado adiante.

Contato: - Encarregado (DPO): dpo@vistorize.app - Privacidade geral: privacidade@vistorize.app

2. Agentes de Tratamento — Atenção (LGPD, art. 5º)

A LGPD distingue três figuras essenciais. Na Plataforma Vistorize, os papéis variam conforme a natureza do dado:

2.1. Vistorize como Controladora

A Vistorize atua como controladora dos dados pessoais que coleta diretamente de seus Clientes e Usuários para finalidades próprias de gestão do serviço, incluindo:

• dados cadastrais (nome, CPF, e-mail, telefone, endereço);
• dados de cobrança (forma de pagamento, faturas);
• dados de navegação na Plataforma (logs, IP, dispositivo);
• dados de comunicação (atendimento, suporte).

2.2. Vistorize como Operadora

A Vistorize atua como operadora dos dados pessoais inseridos pelos Clientes e Usuários relativos a Terceiros Vinculados (locatários, locadores, proprietários, fiadores, etc), incluindo:

• nomes, CPFs e contatos inseridos nos laudos;
• assinaturas eletrônicas coletadas;
• fotografias de ambientes que possam revelar elementos pessoais;
• demais dados pessoais que o Cliente trate por meio da Plataforma.

Nesse cenário, o Cliente é o controlador desses dados e contrata a Vistorize para tratá-los em seu nome, conforme as condições do DPA (Adendo A), que constitui parte integrante destes documentos.

2.3. Dever de transparência do Cliente

O Cliente, na qualidade de controlador, é responsável por informar adequadamente aos Terceiros Vinculados sobre o tratamento de seus dados pessoais e por possuir base legal válida para esse tratamento (geralmente: execução de contrato locatício/imobiliário ou legítimo interesse, observados os requisitos do art. 7º da LGPD).

3. Dados Pessoais Coletados

3.1. Dados coletados diretamente do Cliente/Usuário

3.2. Dados coletados via integrações ou parceiros

• Google OAuth, Apple ID (se utilizados pelo Cliente para login): nome, e-mail e identificador da conta.
• Gateways de pagamento ([Stripe, Asaas, ou outro]): tokens de pagamento, status de transação. A Vistorize não armazena dados completos de cartão de crédito.
• Provedores de e-mail e WhatsApp ([SendGrid, Twilio ou similar]): metadados de entrega.

3.3. Dados inseridos pelo Cliente sobre Terceiros Vinculados

• Nomes, CPFs, contatos de inquilinos/proprietários/fiadores;
• Fotografias de ambientes;
• Anotações textuais e descrições;
• Assinaturas eletrônicas.

Sobre estes dados, a Vistorize atua como operadora (art. 39 LGPD), e o tratamento é regulado pelo DPA.

3.4. Dados sensíveis

A Vistorize não solicita ativamente dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II). Caso o Cliente insira dados sensíveis em campos livres (ex: descrições de saúde do imóvel, religiões praticadas no local), o Cliente é o responsável por possuir base legal e consentimento específico, conforme art. 11 da LGPD.

3.5. Crianças e adolescentes

A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos. Caso identifiquemos cadastro de menor, ele será excluído. Dados de menores inseridos pelo Cliente em laudos devem observar o art. 14 da LGPD e exigir consentimento dos pais ou responsáveis.

4. Bases Legais e Finalidades

5. Compartilhamento de Dados

A Vistorize não vende dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com:

5.1. Operadores (sub-processadores)

Lista atualizada em vistorize.app/sub-processadores. Inclui, sem limitação:

• Hospedagem e infraestrutura: Netlify (front-end e CDN), Supabase (back-end, autenticação e funções edge)
• Banco de dados: [AWS RDS / Supabase / etc]
• Pagamentos: [Stripe / Asaas / Iugu]
• E-mail transacional: [SendGrid / Resend / Postmark]
• WhatsApp Business API: [Twilio / Z-API / Meta direto]
• Analytics: [PostHog / GA4 / Mixpanel]
• Suporte: [Intercom / Crisp / Front]
• Logs e monitoramento: [Sentry / Datadog]

Todos os sub-processadores são contratualmente obrigados a tratar dados em padrão equivalente ao da LGPD.

5.2. Parceiros de integração

Apenas quando o Cliente habilita expressamente integrações (ex: importação para Imobzi, exportação para Superlógica). O escopo e finalidade são informados na ativação.

5.3. Autoridades públicas

Mediante ordem judicial, intimação, requerimento formal de autoridade competente ou para o cumprimento de obrigação legal (Marco Civil, art. 15; LGPD, art. 7º, II e VI).

5.4. Em casos de M&A

Em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, dados podem ser transferidos ao novo controlador, com comunicação prévia aos titulares e manutenção das garantias originais.

6. Retenção e Eliminação

6.1. Durante a vigência da conta

Os dados são retidos enquanto a conta estiver ativa.

6.2. Após o cancelamento ou inatividade

• Exportação: os dados ficam disponíveis para download (CSV + PDFs) por 60 (sessenta) dias após o cancelamento.
• Arquivamento: após o 61º dia, os dados são arquivados em ambiente segregado, inacessível pela Plataforma, por mais 6 (seis) meses, para fins de eventual reativação ou defesa em processos.
• Eliminação: após o período total de 8 (oito) meses, os dados são eliminados de forma irreversível, exceto:
• dados de cobrança (NF-e, faturas): retidos por 5 (cinco) anos (CTN, art. 173; e legislação fiscal);
• logs de acesso à aplicação: retidos por 6 (seis) meses (Marco Civil, art. 15);
• dados necessários para defesa em processos: pelo período prescricional aplicável.

6.3. Solicitação de eliminação imediata

O titular pode solicitar a eliminação imediata de seus dados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo de pesquisa, exercício regular de direitos, etc).

7. Direitos do Titular (LGPD, art. 18)

Você, titular, tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminar dados tratados com base no consentimento;
• Informações sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas;
• Revogar o consentimento a qualquer momento;
• Opor-se a tratamento realizado em desacordo com a LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Como exercer:

Envie e-mail para privacidade@vistorize.app com:

1. Identificação (nome e CPF);
2. Pedido específico;
3. Comprovação de identidade (cópia de documento).

Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis.

Se a solicitação se referir a dados em que a Vistorize é operadora (dados de Terceiros Vinculados nos laudos), redirecionamos o pedido ao Cliente controlador, com aviso ao titular.

8. Segurança

A Vistorize implementa medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais ao risco (LGPD, art. 46), incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3+);
• Criptografia em repouso para dados sensíveis e cobrança;
• Hashing seguro de senhas (bcrypt/Argon2);
• Controle de acesso baseado em papéis (RBAC);
• Autenticação de dois fatores (2FA) opcional para todos os Clientes;
• Logs de auditoria de acessos administrativos;
• Backups periódicos com retenção segregada;
• Testes de penetração anuais por terceiros independentes;
• Política interna de segurança da informação com treinamento de colaboradores;
• Política de gestão de incidentes com notificação à ANPD em prazo razoável e aos titulares afetados em caso de risco relevante (LGPD, art. 48).

Nenhuma plataforma é 100% imune. Em caso de incidente de segurança que implique risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 e demais normas aplicáveis.

9. Transferência Internacional

Alguns sub-processadores podem estar localizados fora do Brasil (ex: nos EUA ou na Europa). Nessa hipótese, a Vistorize observa o art. 33 da LGPD e adota:

• contratos com cláusulas-padrão de proteção de dados;
• avaliação prévia do nível de proteção do país;
• mecanismos compatíveis com os parâmetros da ANPD.

A lista de países envolvidos é publicada em vistorize.app/sub-processadores.

10. Cookies e Tecnologias Similares

Consulte o Adendo C — Política de Cookies para detalhes.

11. Crianças

Conforme item 3.5, a Plataforma não é destinada a menores de 18 anos.

12. Encarregado pelo Tratamento (DPO)

A Vistorize, por ser microempresa (ME), adota o regime simplificado previsto na Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, sendo facultada a indicação formal de Encarregado/DPO. Em substituição, mantemos um canal específico e permanente para tratar de questões relacionadas a dados pessoais e LGPD, conforme o art. 11 da referida Resolução:

• E-mail: privacidade@vistorize.app
• Endereço: Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sala 1501/1503, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-004

Caso a Vistorize venha a ultrapassar os limites legais do enquadramento como microempresa, comprometemo-nos a nomear formalmente um Encarregado dentro do prazo legal e a atualizar esta Política.

13. Alterações nesta Política

Atualizações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail. Alterações menores serão indicadas pela atualização da data no início do documento.

14. Contato e Reclamações

Caso julgue que seus direitos foram violados, você pode:

• contatar nosso canal de privacidade: privacidade@vistorize.app;
• registrar reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.

ADENDO A — Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Data Processing Agreement entre o Cliente (Controlador) e a Vistorize (Operadora)

Este DPA integra automaticamente os Termos de Uso quando o Cliente trata dados pessoais de Terceiros Vinculados por meio da Plataforma. Aplica-se sem necessidade de assinatura adicional, salvo para Clientes Enterprise que solicitarem formalização específica.

1. Objeto

Regular o tratamento de dados pessoais que a Vistorize, na qualidade de Operadora, realiza por conta e em nome do Cliente Controlador, conforme o art. 39 da LGPD.

2. Escopo do Tratamento

2.1. Natureza e finalidade

Armazenamento, processamento, transmissão e exibição de dados pessoais inseridos pelo Cliente em laudos de vistoria, exclusivamente para a prestação da Plataforma.

2.2. Categorias de dados

Conforme item 3.3 da Política de Privacidade.

2.3. Categorias de titulares

Locatários, locadores, proprietários, fiadores, prepostos, prestadores de serviço relacionados ao imóvel objeto do laudo.

2.4. Duração

Pelo prazo de vigência da relação contratual entre Cliente e Vistorize, e pelos prazos legais de retenção após o término.

3. Obrigações da Operadora (Vistorize)

A Vistorize compromete-se a:

• (i) tratar dados pessoais exclusivamente conforme instruções documentadas do Cliente Controlador;
• (ii) garantir confidencialidade dos dados, inclusive por seus colaboradores;
• (iii) adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas (item 8 da Política);
• (iv) auxiliar o Controlador no atendimento a requisições de titulares, em prazo razoável;
• (v) notificar o Controlador, sem demora injustificada, em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais sob tratamento;
• (vi) eliminar ou devolver os dados ao final do contrato, conforme a Política de Privacidade;
• (vii) auxiliar o Controlador em DPIA (Avaliação de Impacto à Proteção de Dados) e consultas à ANPD, mediante remuneração adicional se o esforço for substancial.

4. Sub-processadores

4.1. O Cliente autoriza expressamente o uso de sub-processadores pela Vistorize, conforme lista atualizada em vistorize.app/sub-processadores.

4.2. Alterações materiais na lista serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O Cliente pode rescindir a contratação sem ônus se discordar.

5. Auditoria

5.1. O Cliente tem direito a auditar a conformidade da Vistorize, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência, no máximo 1 (uma) vez por ano (exceto incidentes), observando horários comerciais e termos de confidencialidade. Os custos da auditoria são do Cliente.

5.2. Em vez de auditoria presencial, a Vistorize pode fornecer relatórios de auditoria de terceiros (ex: SOC 2, ISO 27001), quando disponíveis.

6. Cooperação em incidentes

Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais do Cliente:

• (i) notificação ao Cliente em prazo razoável após a constatação;
• (ii) descrição da natureza do incidente, categorias e número aproximado de titulares afetados, medidas adotadas;
• (iii) cooperação para comunicação à ANPD e aos titulares, se aplicável.

7. Devolução e eliminação

Ao término do contrato, conforme item 6 da Política de Privacidade.

ADENDO B — Política de Uso Aceitável (AUP)

Aplica-se a todos os Clientes e Usuários.

1. Conduta esperada

Espera-se uso lícito, ético e em conformidade com estes Termos. O uso da Plataforma para serviços relacionados a vistorias imobiliárias é incentivado dentro dos limites do Plano.

2. Vedações específicas

Além das vedações gerais do art. 6 dos Termos, são especificamente vedados:

• inserir laudos falsos com intenção de fraude;
• usar fotografias de terceiros sem autorização (direito de imagem);
• coletar dados de titulares sem base legal válida;
• assinar laudos por terceiros sem mandato ou autorização expressa;
• usar a Plataforma para concorrer deslealmente com a Vistorize ou seus parceiros;
• compartilhar credenciais entre múltiplas pessoas (cada Usuário deve ter seu próprio acesso);
• automatizar a Plataforma além do permitido pela API oficial;
• gerar laudos em escala industrial sem qualquer intervenção humana significativa (fluxos "robotizados").

3. Cotas de uso

Mesmo em Planos com "vistorias ilimitadas", aplica-se a cláusula de uso razoável: padrões de uso significativamente superiores à média ou que sobrecarreguem a infraestrutura podem ensejar conversa comercial para upgrade ou ajuste.

4. Sanções

• 1ª violação leve: notificação para correção, sem suspensão.
• 2ª violação ou violação grave: suspensão temporária (até 7 dias).
• 3ª violação ou violação muito grave: rescisão sem reembolso.

A Vistorize avalia gravidade caso a caso, com possibilidade de defesa pelo Cliente em até 15 dias.

ADENDO C — Política de Cookies

1. O que são cookies

Pequenos arquivos armazenados no navegador do usuário para fins de funcionamento, autenticação, preferências, análises ou marketing.

2. Cookies utilizados pela Vistorize

3. Como gerenciar

Ao acessar a Plataforma pela primeira vez, é exibido banner com escolha granular. As preferências podem ser ajustadas a qualquer momento em vistorize.app/cookies.

A maioria dos navegadores permite bloquear ou apagar cookies nas configurações.

4. Cookies de terceiros

Quando integrações de terceiros (ex: chat de suporte, vídeos) estão ativas, esses parceiros podem definir seus próprios cookies, com suas próprias políticas.

ADENDO D — SLA Resumido por Plano

1. Disponibilidade mensal

2. Cálculo

O uptime é calculado mensalmente, excluindo:

• janelas de manutenção programada (comunicadas com 48h);
• indisponibilidade causada por força maior;
• indisponibilidade causada por ações ou omissões do Cliente;
• indisponibilidade de sub-processadores fora do controle da Vistorize.

3. Créditos de serviço (Business e Enterprise)

Em caso de descumprimento do SLA contratado:

• Entre 99,0% e SLA contratado: 10% de crédito sobre a mensalidade do mês afetado.
• Entre 95,0% e 98,9%: 25% de crédito.
• Abaixo de 95,0%: 50% de crédito.

Créditos são solicitados pelo Cliente em até 30 dias após o evento, aplicados na fatura seguinte. Crédito máximo: 100% da mensalidade.

4. Tempo de resposta de suporte

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