Vistorize — Documentos Jurídicos

Índice

• Parte I — Termos de Uso
• Parte II — Política de Privacidade
• Adendo A — Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
• Adendo B — Política de Uso Aceitável (AUP)
• Adendo C — Política de Cookies

PARTE I — TERMOS DE USO

Última atualização: 16 de outubro de 2026

Esta versão vale desde a publicação, em 16 de outubro de 2026, para as contas criadas a partir dessa data, inclusive toda conta nova da Vistoria de Temporada, que aceita estes Termos no cadastro. Para as contas que já existiam, vale a partir de 15 de novembro de 2026, 30 (trinta) dias depois da publicação; antes dessa data, para elas vale a versão anterior, publicada em vistorize.app/legal-1-1-1. Quem já tinha conta e não concordar pode cancelar sem multa até 15 de novembro de 2026.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso ("Termos"), as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Vistorize", "nós", "nosso": BEN NEVIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E CONSULTORIA EM TI LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob nº 67.012.365/0001-07, com sede na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sala 1501/1503, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-004, prestadora da Plataforma Vistorize.
• "Plataforma": o software como serviço (SaaS) Vistorize, acessível por meio dos domínios vistorize.app, app.vistorize.app, subdomínios personalizados (white-label) e API api.vistorize.app, destinado à criação, gestão, assinatura e armazenamento de laudos de vistoria imobiliária e à rotina de imóveis de aluguel por temporada. A Plataforma reúne dois produtos, com conta, plano e cobrança separados: a Vistoria de Locação e a Vistoria de Temporada.
• "Vistoria de Locação": produto de laudos de vistoria de imóveis locados, com os Planos Free, Solo, Pro e Business e a vistoria avulsa.
• "Vistoria de Temporada": produto para imóveis de aluguel por temporada, com checklists de limpeza e de vistoria entre hóspedes, agenda da equipe, tickets de manutenção, cadastro de prestadores de serviço, leitura do calendário do Airbnb e relatório por link. Tem plano grátis e plano pago por Unidade (cláusula 5.7).
• "Unidade": cada imóvel cadastrado na Vistoria de Temporada. O Plano define quantas Unidades podem ficar ativas ao mesmo tempo.
• "Proprietário da conta": na Vistoria de Temporada, o Usuário que responde pela conta e é o único que contrata, muda, cancela e paga o Plano.
• "Gestor geral": na Vistoria de Temporada, o Usuário convidado pelo Proprietário da conta, ou por outro gestor geral, para administrar a equipe, as Unidades, os modelos de checklist, a agenda e os tickets. Não contrata, não muda nem paga o Plano e não vê valores nem faturas.
• "Cliente" ou "Contratante": pessoa física ou jurídica que contrata, ativa ou utiliza qualquer plano da Plataforma, sendo responsável por sua conta e pelos Usuários a ela vinculados.
• "Usuário": pessoa física que acessa a Plataforma sob a conta do Cliente, podendo ser administrador, vistoriador, leitor ou outro papel definido pelo Cliente.
• "Terceiro Vinculado": qualquer pessoa cujos dados pessoais sejam tratados pela Plataforma por meio das operações do Cliente, incluindo, mas não se limitando a, locatários, locadores, proprietários, fiadores, prepostos, prestadores de serviço, hóspedes de imóveis de aluguel por temporada e demais titulares de dados relacionados a contratos de locação ou venda.
• "Conteúdo do Cliente": todos os dados, fotografias, textos, vídeos, documentos, formulários, laudos e quaisquer outras informações inseridas pelo Cliente ou pelos Usuários na Plataforma.
• "Plano": pacote de funcionalidades, limites e preços contratado pelo Cliente, conforme descrito em vistorize.app/precos, podendo ser Free, Solo, Pro, Business, Enterprise ou Avulso. Na Vistoria de Temporada, os Planos são o grátis e o pago por Unidade (cláusula 5.7).
• "Trial": período gratuito de avaliação dos Planos pagos da Vistoria de Locação, atualmente de 7 (sete) dias corridos, sem cartão e sem cobrança (cláusula 5.2). A Vistoria de Temporada não tem Trial: ela começa no plano grátis, sem prazo.
• "LGPD": Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• "Marco Civil": Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• "CDC": Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

2. Aceitação dos Termos

2.1. A criação de cadastro, a ativação de qualquer Plano (gratuito ou pago) e/ou o uso da Plataforma representam o aceite integral e incondicional destes Termos e dos demais documentos referenciados (Política de Privacidade, DPA, AUP e Política de Cookies).

2.2. O aceite é confirmado eletronicamente por meio de marcação em checkbox ou outro mecanismo equivalente, sendo válido e vinculante nos termos do art. 10, §2º do Decreto nº 10.278/2020 e do art. 219 do Código Civil.

2.3. Caso o Cliente não concorde com qualquer cláusula destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

2.4. Pessoas físicas devem ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade ou ser legalmente capazes. Pessoas jurídicas devem ser representadas por preposto com poderes para assumir a contratação.

3. Objeto e Escopo

3.1. A Vistorize disponibiliza ao Cliente, mediante remuneração (ou gratuitamente, no caso do Plano Free da Vistoria de Locação e do plano grátis da Vistoria de Temporada), o acesso a uma plataforma digital destinada a:

• (i) criação, edição e armazenamento de laudos de vistoria de imóveis;
• (ii) registro fotográfico, anotações e checklists vinculados aos laudos;
• (iii) exportação de laudos em formato PDF com identidade visual do Cliente (white-label, conforme Plano);
• (iv) gestão de imóveis, usuários e equipes;
• (v) coleta e validação de assinaturas eletrônicas em laudos;
• (vi) na Vistoria de Temporada: checklists de limpeza e de vistoria entre hóspedes, com fotos e vídeos; agenda da equipe; vistorias criadas a partir do calendário do Airbnb; tickets de manutenção; cadastro de prestadores de serviço; e relatório compartilhável por link.

3.2. A Plataforma não é uma central de assinatura eletrônica certificada, não substituindo plataformas com fé pública (ex: ICP-Brasil) quando legalmente exigidas. A Plataforma oferece integração com a assinatura Gov.br em todos os planos, que segue os requisitos da MP 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

3.3. A Vistorize não presta serviços de vistoria, perícia, avaliação imobiliária, intermediação imobiliária ou consultoria jurídica, sendo exclusivamente provedora de tecnologia. A responsabilidade técnica e legal pelo conteúdo dos laudos é do Cliente e/ou dos Usuários por ele designados. Na Vistoria de Temporada, a Vistorize também não presta serviço de limpeza, manutenção ou administração de imóveis, não intermedeia reservas e não é parte da relação entre o Cliente e os hóspedes, as plataformas de reserva ou os prestadores de serviço que ele cadastra. A decisão sobre pedidos de reembolso de danos às plataformas (como o AirCover do Airbnb) é sempre da plataforma, e a Vistorize não garante o resultado.

4. Cadastro, Conta e Segurança

4.1. Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro, incluindo: nome completo (pessoa física) ou razão social (pessoa jurídica), CPF/CNPJ, e-mail válido, telefone com código de país e, quando aplicável, endereço.

4.2. O Cliente é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e pela atividade realizada por meio de sua conta. Recomenda-se o uso de senhas fortes, que não sejam usadas em outros serviços.

4.3. O Cliente compromete-se a notificar imediatamente a Vistorize sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de comprometimento de credenciais, pelo e-mail contato@vistorize.app.

4.4. A Vistorize poderá, a seu critério, suspender ou recusar cadastros com informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

4.5. Conta inativa. Contas no Plano Free sem qualquer atividade por período superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos poderão ser encerradas, com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail; nesse prazo, o Cliente pode voltar a usar a conta, e ela não é encerrada, ou baixar os PDFs dos laudos. Depois do encerramento, os dados da conta seguem o item 6.2 da Política de Privacidade (exclusão da conta). Dados de Clientes em planos pagos seguem a política de retenção descrita na Política de Privacidade.

5. Planos, Cobrança, Trial e Renovação

As cláusulas 5.1 a 5.6 tratam da Vistoria de Locação. A Vistoria de Temporada tem plano e cobrança próprios, descritos na cláusula 5.7; para ela, valem só as partes de 5.1 a 5.6 que a cláusula 5.7 mencionar. As demais cláusulas destes Termos valem para os dois produtos.

5.1. Modalidades de Plano

A Vistorize oferece Planos com diferentes limites de uso, número de usuários, recursos e preços, descritos na página vistorize.app/precos. Os limites, recursos e valores vigentes na contratação prevalecem até a renovação seguinte.

5.2. Trial

5.2.1. Os Planos pagos da Vistoria de Locação incluem 7 (sete) dias corridos de avaliação gratuita, sem cartão, contados a partir da ativação.

5.2.2. Durante o Trial, o Cliente usa os recursos do Plano escolhido com limite reduzido para evitar abuso: até 2 (duas) vistorias e 2 (dois) imóveis.

5.2.3. Ao fim do Trial, se o Cliente não tiver contratado o Plano pago, a conta passa automaticamente para o Plano Free, sem nenhuma cobrança e sem perder o que já foi criado. Para continuar no Plano pago, o Cliente contrata e paga pelo app.

5.2.4. O Trial é limitado a 1 (uma) vez por Cliente e por CPF/CNPJ, podendo a Vistorize recusar Trials adicionais.

5.3. Ciclo de Cobrança e Renovação

5.3.1. Os Planos pagos podem ser contratados em ciclo mensal ou anual (com desconto sobre o valor mensal equivalente, atualmente 20%).

5.3.2. A cobrança é recorrente e ocorre automaticamente no início de cada ciclo, no método de pagamento informado pelo Cliente.

5.3.3. Cartão de crédito. A cobrança é feita no cartão informado, na data de vencimento de cada ciclo. Se o cartão recusar a cobrança, a mensalidade fica vencida e vale a cláusula 5.6.1.

5.3.4. Pix. A Vistorize poderá oferecer cobrança via Pix recorrente, observados os requisitos do Banco Central. O Cliente autoriza expressamente os débitos recorrentes ao optar por esta modalidade.

5.3.5. Boleto. Disponível apenas para Planos anuais e mediante análise de crédito.

5.3.6. Reajuste anual. Os valores dos Planos serão reajustados anualmente pelo IPCA acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias. O Cliente que não concordar com o reajuste poderá cancelar sem multa antes da renovação.

5.3.7. Nota fiscal. A nota fiscal de serviço de cada pagamento confirmado é emitida pela equipe da Vistorize, no nome e no CPF/CNPJ informados na contratação, em até 5 (cinco) dias úteis depois da confirmação do pagamento. A emissão não é automática.

5.4. Upgrade, Downgrade e Add-ons

5.4.1. Mudança de Plano. O Cliente pode trocar de Plano pago a qualquer momento, pelo app, para um Plano maior ou menor. A troca é uma nova contratação: o Plano novo é cobrado pelo preço cheio dele, sem cálculo proporcional (pró-rata) do ciclo em curso, com o primeiro vencimento em 3 (três) dias, e passa a valer quando o pagamento é confirmado.

5.4.2. Ao passar para um Plano menor, os recursos que só existem no Plano anterior deixam de estar disponíveis e os limites do Plano novo passam a valer para o que for criado depois. Nada do que já foi criado é apagado.

5.4.3. Vistorias avulsas. Caso o Cliente exceda o limite de vistorias do Plano, poderá adquirir vistorias avulsas ao preço unitário vigente, sem necessidade de upgrade.

5.5. Direito de Arrependimento e Cancelamento

5.5.1. Arrependimento (CDC, art. 49). O Cliente pessoa física consumidora poderá exercer direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação inicial (não vale para renovações), com reembolso integral do valor pago. A Vistorize confirma o recebimento do pedido no mesmo dia útil e, na mesma hora, pede a devolução de todo o valor pago ao meio de pagamento usado, sem esperar prazo nenhum. No cartão, a devolução aparece na fatura no prazo da administradora do cartão. No boleto, a Vistorize envia ao Cliente, na mesma hora, um link do parceiro de pagamentos para ele informar a conta bancária que vai receber o valor (e os documentos que o parceiro pedir), e a devolução sai depois desse preenchimento.

5.5.2. Cancelamento. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo de cobrança em curso, sem multa rescisória. Depois do fim do período pago, a conta fica em modo somente leitura (o Cliente vê os laudos e baixa os PDFs, mas não cria vistorias nem imóveis) até contratar de novo.

5.5.3. Sem reembolso de períodos parciais. Salvo no caso do art. 5.5.1, valores referentes a períodos já iniciados não são reembolsáveis. Em Planos anuais, o cancelamento mantém o acesso até o final do ciclo contratado.

5.5.4. Após o cancelamento, o Conteúdo do Cliente continua na conta, no modo somente leitura da cláusula 5.5.2, e os PDFs dos laudos podem ser baixados, conforme descrito na Política de Privacidade. A Plataforma não oferece exportação dos dados em planilha ou em outro formato.

5.6. Inadimplência

5.6.1. Com uma mensalidade vencida e não paga, a conta fica em modo somente leitura (o Cliente vê os laudos e baixa os PDFs, mas não cria vistorias nem imóveis) até o pagamento ser confirmado, com manutenção dos dados.

5.6.2. Com atraso superior a 60 (sessenta) dias, a Vistorize pode encerrar o contrato, com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail; nesse prazo, o Cliente pode pagar, e o contrato continua, ou baixar os PDFs dos laudos. Depois do encerramento, os dados da conta seguem o item 6.2 da Política de Privacidade (exclusão da conta).

5.6.3. Sobre valores em atraso podem incidir multa de até 2% e juros de até 1% ao mês, só quando estiverem indicados na própria cobrança. Não há correção monetária.

5.7. Vistoria de Temporada

5.7.1. O que vale. Esta cláusula traz as regras de plano e cobrança da Vistoria de Temporada. Das cláusulas 5.1 a 5.6, vale para ela só o reajuste da 5.3.6, pela cláusula 5.7.16. A conta da Vistoria de Temporada é separada da conta da Vistoria de Locação: contratar, mudar ou cancelar uma não muda a outra.

5.7.2. Plano grátis. Toda conta começa no plano grátis: 1 (uma) Unidade ativa, sem prazo para acabar, sem Trial e sem cartão, com os mesmos recursos do plano pago. O limite do plano é o número de Unidades ativas ao mesmo tempo; não há cobrança por Usuário.

5.7.3. Uma conta grátis por pessoa. É permitida 1 (uma) conta no plano grátis por pessoa e por CPF/CNPJ. O cadastro pede CPF ou CNPJ válido e celular. Como toda conta começa no plano grátis, não é possível criar uma conta com um documento que já foi usado para criar outra conta da Vistoria de Temporada, nem depois que a outra conta é apagada, nem para contratar o plano pago; nesses casos, e para contestar o uso do documento por outra pessoa, o Cliente fala com o suporte. Para essa conferência, a Vistorize guarda um resumo criptográfico (hash) do documento (item 6.4 da Política de Privacidade).

5.7.4. Troca da Unidade no plano grátis. No plano grátis, a Unidade ativa pode ser trocada no máximo 1 (uma) vez a cada 30 (trinta) dias. Conta como troca: ativar outra Unidade; mudar o nome ou o endereço da Unidade ativa depois de 48 (quarenta e oito) horas da criação dela; ou ligar a Unidade a outro anúncio no calendário. Não conta como troca: a primeira Unidade, reativar a mesma Unidade, o primeiro calendário e preencher um campo que estava vazio.

5.7.5. Plano pago: quantidade e preço. O plano pago vai de 2 (duas) a 100 (cem) Unidades ativas, com preço mensal pela soma das faixas abaixo. Acima de 100 Unidades, a contratação é feita sob consulta.

Exemplos do total por mês: 2 Unidades, R$ 23,99; 5 Unidades, R$ 53,96; 10 Unidades, R$ 98,91; 30 Unidades, R$ 241,91; 100 Unidades, R$ 661,21.

5.7.6. Quem contrata. Só o Proprietário da conta contrata, muda e cancela o plano pago, e só ele recebe os e-mails de cobrança. Os demais Usuários não veem valores, faturas nem formas de pagamento; o gestor geral vê o aviso de atraso e a data em que o plano volta ao grátis.

5.7.7. Ciclo e pagamento. O plano pago é mensal, sem fidelidade. A primeira mensalidade vence no dia da contratação (horário de Brasília) e as seguintes, a cada mês, no mesmo dia. O mês conta a partir do dia da contratação, mesmo que o pagamento seja confirmado depois. O Cliente escolhe Pix, boleto ou cartão de crédito na página de pagamento do parceiro de pagamentos da Vistorize (item 5.1 da Política de Privacidade). Os dados do cartão são digitados nessa página e não passam pela Vistorize. Quando uma mensalidade é paga com cartão, as seguintes passam a ser cobradas automaticamente nesse cartão, no vencimento, até o Cliente voltar ao plano grátis. As faturas não têm juros nem multa por atraso. As Unidades contratadas passam a valer quando o pagamento é confirmado: Pix e cartão confirmam na hora, e o boleto pode levar até 3 (três) dias úteis.

5.7.8. Primeira mensalidade não paga. Se a primeira mensalidade não for paga até o fim do 6º (sexto) dia depois do vencimento, a contratação é cancelada às 00:00 (horário de Brasília) do 7º dia e a conta continua no plano grátis, sem dívida.

5.7.9. Atraso. Se uma mensalidade não for paga no vencimento, há tolerância até o fim do 6º (sexto) dia depois do vencimento, sem nenhum bloqueio. Nesse período, o Proprietário da conta recebe um aviso por e-mail no dia seguinte ao vencimento e um último aviso no 5º dia. Sem pagamento, às 00:00 (horário de Brasília) do 7º dia depois do vencimento, a assinatura é cancelada e a conta volta ao plano grátis (1 Unidade), sem dívida e sem apagar nada: a fatura em aberto é cancelada. Se a conta tiver mais de 1 (uma) Unidade ativa nessa hora, vale a cláusula 5.7.19 (conta acima do limite). Se um pagamento feito até o fim do 6º dia só for confirmado depois do cancelamento (como no boleto), o plano é restabelecido, sozinho ou pelo suporte, ou, se o Cliente preferir, o valor é devolvido. Pagamento feito depois do cancelamento não reativa o plano sozinho: a Vistorize fala com o Cliente para reativar o plano ou devolver o valor. Nos dois casos, a devolução é feita em até 7 (sete) dias corridos depois da escolha do Cliente; no boleto, nesse prazo a Vistorize envia o link para o Cliente informar a conta bancária (cláusula 5.7.14), e a devolução sai depois desse preenchimento.

5.7.10. Incluir Unidades. Com o plano pago, o Proprietário da conta pode incluir Unidades até o total de 100. Paga-se a diferença proporcional aos dias que faltam no ciclo, contando o dia de hoje, em datas de Brasília: (preço da nova quantidade menos preço da atual) x dias que faltam / dias do ciclo, com o valor arredondado para baixo, ao centavo. Exemplo: de 10 para 20 Unidades, faltando 15 de 30 dias, R$ 71,50 x 15 / 30 = R$ 35,75. Se esse valor, somado ao que já saiu sem custo no mesmo ciclo, ficar abaixo de R$ 5,00, a inclusão sai sem custo e vale na hora. Senão, a diferença é cobrada numa fatura avulsa que vence no mesmo dia, com valor mínimo de R$ 5,00, e as Unidades entram quando ela é paga. Se a fatura avulsa não for paga até o fim do 6º (sexto) dia depois do vencimento, ou até o fim do ciclo, o que vier antes, ela é cancelada e a conta segue com as Unidades de antes. Depois da inclusão, as mensalidades seguintes passam ao preço da nova quantidade. Se a mensalidade seguinte já tiver sido paga com o valor antigo antes de a fatura avulsa ser paga, a Vistorize acerta a diferença com o Cliente para manter as Unidades no ciclo seguinte.

5.7.11. Reduzir Unidades. O Proprietário da conta pode reduzir o plano pago para no mínimo 2 (duas) Unidades. A redução vale a partir da renovação seguinte, sem reembolso do mês em curso: até lá, a conta segue com as Unidades atuais, e a mensalidade da renovação já vem com o valor novo (no cartão, veja a cláusula 5.7.15). Dá para desfazer a redução até a renovação; incluir Unidades depois de marcar uma redução também a desfaz, quando a inclusão passa a valer. Antes de confirmar, o app avisa se haverá Unidades ativas acima do novo limite; se ainda houver na renovação, vale a cláusula 5.7.19.

5.7.12. Limite de mudanças. São permitidas até 5 (cinco) mudanças de quantidade a cada 24 (vinte e quatro) horas, contando incluir, reduzir e desfazer a volta ao grátis. Com uma mensalidade em atraso, só é possível voltar ao plano grátis. Enquanto o meio de pagamento não permitir mudar o valor de uma assinatura paga com cartão, a Vistorize pode recusar a inclusão ou a redução de Unidades nessas assinaturas, ou pedir que a assinatura passe a ser paga com Pix ou boleto, avisando na tela antes de confirmar.

5.7.13. Voltar ao grátis (cancelamento). O Proprietário da conta pode voltar ao plano grátis a qualquer momento, sem multa. A assinatura é cancelada na hora, sem cobrança nova, e as Unidades contratadas continuam valendo até o fim do período já pago; depois, a conta fica com 1 (uma) Unidade, sem prazo e sem apagar nada (com mais Unidades ativas, vale a cláusula 5.7.19). Dá para desfazer até o fim do período pago; nesse caso, a próxima mensalidade vence no fim desse período. Se a mensalidade estiver em atraso, a volta é imediata e a fatura em aberto é cancelada, sem dívida. Não há reembolso do período em curso, salvo o arrependimento da cláusula 5.7.14.

5.7.14. Arrependimento, estornos e contestações. O Cliente pessoa física consumidor pode exercer o direito de arrependimento (CDC, art. 49) em até 7 (sete) dias corridos de cada contratação do plano pago, pelo e-mail contato@vistorize.app, que também aparece no item Suporte do app. A Vistorize confirma o recebimento do pedido no mesmo dia útil e, na mesma hora, pede a devolução de todo o valor pago ao meio de pagamento usado, sem esperar prazo nenhum. No cartão, a devolução aparece na fatura no prazo da administradora do cartão. No boleto, a Vistorize envia ao Cliente, na mesma hora, um link do parceiro de pagamentos para ele informar a conta bancária que vai receber o valor (e os documentos que o parceiro pedir), e a devolução sai depois desse preenchimento. A conta volta ao plano grátis. Quando uma mensalidade é estornada ou contestada no cartão (chargeback), a assinatura é cancelada e a conta volta ao plano grátis na hora (com mais Unidades ativas, vale a cláusula 5.7.19). Quando a cobrança de uma inclusão de Unidades é estornada ou contestada, a inclusão é desfeita. Os reembolsos são feitos pela equipe da Vistorize.

5.7.15. Mensalidade com valor diferente. Se, por limitação do meio de pagamento, uma mensalidade paga com cartão for cobrada com valor maior que o preço das Unidades do ciclo (por exemplo, logo depois de uma redução), a Vistorize estorna a diferença no mesmo cartão, sem o Cliente precisar pedir, em até 7 (sete) dias corridos depois da confirmação do pagamento. Se for cobrada com valor menor (por exemplo, logo depois de uma inclusão), a Vistorize não cobra a diferença daquele mês.

5.7.16. Reajuste. Vale para a Vistoria de Temporada o reajuste anual da cláusula 5.3.6, com o mesmo aviso de 60 (sessenta) dias por e-mail ao Proprietário da conta. Quem não concordar pode voltar ao plano grátis sem custo antes da renovação (5.7.13).

5.7.17. Nota fiscal. A nota fiscal de serviço de cada mensalidade e de cada fatura avulsa paga é emitida pela equipe da Vistorize, no nome e no CPF/CNPJ da conta, em até 5 (cinco) dias úteis depois da confirmação do pagamento. A emissão não é automática.

5.7.18. Encerrar a conta. A conta da Vistoria de Temporada é encerrada pelo suporte, a pedido do Proprietário da conta, pelo e-mail contato@vistorize.app, que também aparece no item Suporte do app. Se houver plano pago, o suporte cancela a assinatura antes.

5.7.19. Conta acima do limite. Quando a conta fica com mais Unidades ativas do que o Plano permite (depois de uma redução, da volta ao grátis, de um atraso ou de um estorno), ninguém cria nem inicia vistoria, nem reabre vistoria concluída ou cancelada, nem restaura vistoria excluída, e as vistorias automáticas do calendário não são criadas, até o Proprietário da conta ou o gestor geral escolher as Unidades que continuam ativas, desativar Unidades ou contratar mais. As vistorias em andamento podem ser concluídas, e a leitura do calendário do Airbnb continua. As Unidades que não forem escolhidas ficam inativas, sem apagar nada, e as vistorias agendadas delas são canceladas (as automáticas voltam se a Unidade for reativada).

6. Uso Permitido e Vedações

6.1. O Cliente e os Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos, com a Política de Uso Aceitável (AUP — Adendo B) e com a legislação aplicável.

6.2. É expressamente vedado:

• (i) usar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas, ofensivas ou que violem direitos de terceiros;
• (ii) inserir conteúdo falso, ilegal, difamatório, discriminatório, obsceno, pornográfico, violento ou que incite ódio;
• (iii) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• (iv) acessar áreas ou funcionalidades não disponíveis ao seu Plano por meios não autorizados;
• (v) burlar, contornar ou explorar limites de uso, cotas, sistemas de cobrança, autenticação ou segurança;
• (vi) revender, sublicenciar, alugar ou ceder o acesso à Plataforma sem autorização expressa da Vistorize;
• (vii) usar bots, scrapers, crawlers ou ferramentas automatizadas para extração massiva de dados;
• (viii) tratar dados pessoais de Terceiros Vinculados em desacordo com a LGPD e o DPA (Adendo A);
• (ix) sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma (ataques DoS/DDoS, flooding, etc);
• (x) usar a Plataforma para envio de spam, phishing ou comunicações não solicitadas.

6.3. O descumprimento das vedações poderá acarretar suspensão imediata, rescisão sem reembolso e responsabilização cível e criminal.

7. Propriedade Intelectual

7.1. A Plataforma, incluindo, sem limitação, seu código-fonte, design, logotipos, marcas, ícones, layout, gráficos, textos, fotografias institucionais, vídeos, materiais de marketing, documentação técnica e organização de conteúdo, é de propriedade exclusiva da Vistorize ou de seus licenciantes, sendo protegida pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, em especial pela Lei nº 9.279/1996 (Marcas e Patentes) e Lei nº 9.609/1998 (Propriedade Intelectual de Software).

7.2. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para uso da Plataforma, limitada ao período contratado e aos termos do Plano.

7.3. Marca "Vistorize". O Cliente não tem qualquer direito sobre a marca Vistorize. Em white-label, o Cliente pode personalizar o produto com sua própria identidade visual, mas não pode remover a referência discreta à tecnologia Vistorize sem contratação do Plano Enterprise com licença explícita.

7.4. Feedback. Sugestões, ideias e feedback enviados pelo Cliente podem ser usados pela Vistorize sem ônus ou obrigação de reconhecimento, sendo cedidos a título gratuito e irrevogável.

8. Conteúdo do Cliente

8.1. Titularidade. O Conteúdo do Cliente (incluindo laudos, fotografias e informações inseridas pelos Usuários) permanece de titularidade do Cliente e/ou de seus respectivos titulares originais (no caso de dados pessoais de Terceiros Vinculados).

8.2. Licença operacional. O Cliente concede à Vistorize licença limitada, mundial, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar, transmitir, exibir e fazer backup do Conteúdo do Cliente exclusivamente para a prestação da Plataforma.

8.3. Responsabilidade pelo conteúdo. O Cliente é integralmente responsável pelo Conteúdo do Cliente, incluindo:

• (i) sua veracidade, precisão e legalidade;
• (ii) a posse das autorizações necessárias para coleta, uso e tratamento dos dados pessoais nele contidos (inclusive autorização para fotografar ambientes de Terceiros Vinculados);
• (iii) eventuais infrações a direitos autorais, de imagem ou de personalidade.

8.4. Não monitoramento. A Vistorize não monitora ativamente o Conteúdo do Cliente, mas reserva-se o direito de remover ou suspender conteúdo que viole estes Termos, mediante notificação prévia ao Cliente quando viável.

9. Disponibilidade e Suporte

9.1. A Vistorize empreenderá seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24x7, mas não oferece garantia contratual de disponibilidade (SLA) em nenhum Plano.

9.2. Janelas de manutenção programadas serão comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência, preferencialmente em horários de baixo uso.

9.3. Suporte. Prestado pelo e-mail contato@vistorize.app nos Planos pagos, em dias úteis, sem prazo de resposta garantido. Na Vistoria de Temporada, o suporte atende também o plano grátis; nos dois produtos, os pedidos sobre dados pessoais são atendidos em qualquer Plano, pelo mesmo e-mail.

10. Suspensão e Término

10.1. A Vistorize poderá suspender ou rescindir o acesso do Cliente em caso de:

• (i) violação destes Termos, da AUP ou da legislação aplicável;
• (ii) inadimplência financeira após os prazos do art. 5.6 (na Vistoria de Temporada, a falta de pagamento só leva a conta de volta ao plano grátis, conforme a cláusula 5.7.9);
• (iii) ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• (iv) suspeita fundamentada de fraude, abuso ou risco à segurança da Plataforma ou de outros Clientes;
• (v) descontinuidade comercial da Plataforma, com aviso prévio de 90 (noventa) dias.

10.2. Rescisão pelo Cliente. Pode ser realizada a qualquer momento, conforme art. 5.5 (na Vistoria de Temporada, conforme as cláusulas 5.7.13 e 5.7.18).

10.3. Efeitos da rescisão. Após o encerramento, aplicam-se as regras de retenção e eliminação descritas na Política de Privacidade.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available). A Vistorize não garante que a Plataforma será livre de erros, interrupções ou ininterrupta, embora envide todos os esforços para isso.

11.2. Limite total de responsabilidade. Excetuados os casos de dolo, fraude ou violação intencional, a responsabilidade total e agregada da Vistorize perante o Cliente, por todos e quaisquer prejuízos cumulativos, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

11.3. Exclusão de danos indiretos. Na máxima extensão permitida pela lei, a Vistorize não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de reputação, danos morais indiretos ou danos a terceiros decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

11.4. Conteúdo do Cliente. A Vistorize não responde por decisões, contratos ou litígios baseados nos laudos ou conteúdos gerados pelos Usuários, sendo o Cliente o exclusivo responsável pelo conteúdo técnico.

11.5. Limitações em favor do consumidor. As limitações deste artigo não afastam as garantias legais aplicáveis a consumidores pelo CDC quando aplicável.

12. Indenização (Indemnity)

12.1. O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Vistorize, suas controladoras, controladas, diretores, sócios, empregados e parceiros, de qualquer reclamação, processo, dano, custo (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• (i) violação destes Termos, da AUP ou da legislação;
• (ii) uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou seus Usuários;
• (iii) Conteúdo do Cliente que viole direitos de terceiros, inclusive de Terceiros Vinculados;
• (iv) falta de bases legais para o tratamento de dados pessoais pelo Cliente.

13. Força Maior

13.1. Nenhuma das partes responderá por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior (CC, art. 393), incluindo, sem limitação: pandemias, eventos climáticos extremos, falhas em infraestrutura de telecomunicações ou energia elétrica de terceiros, ataques cibernéticos massivos e atos governamentais.

14. Alterações nos Termos

14.1. A Vistorize poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais (que afetem substancialmente os direitos do Cliente, como preços, cancelamento, cobrança ou propriedade do conteúdo) serão notificadas por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência.

14.2. Alterações não materiais (correções, clarificações, ajustes técnicos) serão indicadas pela atualização da data de publicação no início do documento.

14.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações representa aceite das novas condições. Caso o Cliente não concorde, poderá cancelar sem multa nos 30 dias seguintes à notificação.

15. Comunicações

15.1. As comunicações entre Vistorize e Cliente ocorrerão preferencialmente por e-mail, no endereço cadastrado pelo Cliente. É responsabilidade do Cliente manter seu e-mail atualizado e consultar regularmente sua caixa de entrada (e spam).

15.2. Comunicações de caráter formal podem também ocorrer pela própria Plataforma (banner, notificação in-app) ou, em casos extremos, por carta registrada ao endereço cadastrado.

15.3. Comunicações de marketing. O Cliente poderá optar por não receber comunicações de marketing a qualquer momento (opt-out), sem prejuízo das comunicações transacionais e operacionais, que são essenciais à prestação do serviço.

16. Legislação Aplicável e Foro

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor pessoa física quando aplicável o CDC.

16.3. Mediação prévia (opcional). As partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente eventuais conflitos por meio de mediação prévia, no prazo de até 30 (trinta) dias, antes de levar a controvérsia ao Poder Judiciário.

17. Disposições Gerais

17.1. Independência das cláusulas. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.

17.2. Não renúncia. A tolerância de uma parte quanto ao cumprimento de obrigações pela outra não constitui novação ou renúncia.

17.3. Cessão. O Cliente não poderá ceder estes Termos sem o consentimento prévio e escrito da Vistorize. A Vistorize poderá cedê-los livremente em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao Cliente.

17.4. Vínculo trabalhista. Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo trabalhista, societário, de representação ou de joint venture entre as partes.

17.5. Idioma prevalente. Em caso de divergência entre versões em idiomas diferentes destes Termos, a versão em português brasileiro prevalecerá.

PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 23 de outubro de 2026

Esta Política descreve o tratamento de dados que a Vistorize já faz e vale desde a publicação, em 16 de outubro de 2026. O Cliente que discordar da lista de operadores do item 5.1 tem o direito do item 4.2 do DPA (Adendo A).

A privacidade dos titulares de dados é uma prioridade para a Vistorize. Esta Política descreve, com transparência e em linguagem clara (LGPD, art. 6º, VI), como tratamos dados pessoais ao prestar a Plataforma.

1. Quem somos

A BEN NEVIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E CONSULTORIA EM TI LTDA ("Vistorize"), inscrita no CNPJ/MF sob nº 67.012.365/0001-07, com sede na Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sala 1501/1503, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-004, é a controladora e/ou operadora dos dados pessoais tratados na Plataforma, conforme detalhado adiante.

Contato sobre dados pessoais: contato@vistorize.app (item 12).

2. Agentes de Tratamento — Atenção (LGPD, art. 5º)

A LGPD distingue três figuras essenciais. Na Plataforma Vistorize, os papéis variam conforme a natureza do dado:

2.1. Vistorize como Controladora

A Vistorize atua como controladora dos dados pessoais que coleta diretamente de seus Clientes e Usuários para finalidades próprias de gestão do serviço, incluindo:

• dados cadastrais (nome, CPF, e-mail, telefone, endereço);
• dados de cobrança (forma de pagamento, faturas);
• dados de navegação na Plataforma (logs, IP, dispositivo);
• dados de comunicação (atendimento, suporte);
• na Vistoria de Temporada, o resumo criptográfico (hash) do CPF/CNPJ usado na regra de uma conta grátis por pessoa (item 6.4).

2.2. Vistorize como Operadora

A Vistorize atua como operadora dos dados pessoais inseridos pelos Clientes e Usuários relativos a Terceiros Vinculados (locatários, locadores, proprietários, fiadores, hóspedes, etc), incluindo:

• nomes, CPFs e contatos inseridos nos laudos;
• assinaturas eletrônicas coletadas;
• fotografias de ambientes que possam revelar elementos pessoais;
• na Vistoria de Temporada, os dados dos prestadores de serviço que o Cliente cadastra (item 3.3);
• demais dados pessoais que o Cliente trate por meio da Plataforma.

Nesse cenário, o Cliente é o controlador desses dados e contrata a Vistorize para tratá-los em seu nome, conforme as condições do DPA (Adendo A), que constitui parte integrante destes documentos.

2.3. Dever de transparência do Cliente

O Cliente, na qualidade de controlador, é responsável por informar adequadamente aos Terceiros Vinculados sobre o tratamento de seus dados pessoais e por possuir base legal válida para esse tratamento (geralmente: execução de contrato locatício/imobiliário ou legítimo interesse, observados os requisitos do art. 7º da LGPD).

3. Dados Pessoais Coletados

3.1. Dados coletados diretamente do Cliente/Usuário

3.2. Dados coletados via integrações ou parceiros

• Parceiro de pagamentos (Asaas): situação de cada cobrança (paga, vencida, estornada ou contestada), valores, datas e forma de pagamento. A Vistorize não armazena dados completos de cartão de crédito: o cartão é digitado na página de pagamento do Asaas.
• Envio de e-mails (Resend): o identificador de cada e-mail enviado.
• Calendário do Airbnb (Vistoria de Temporada): quando o Cliente cola o link de exportação do calendário de um anúncio, os servidores da Vistorize leem esse calendário a cada 3 horas e guardam só as datas e o título de cada reserva ou bloqueio. A descrição da reserva, que no Airbnb traz o link da reserva e parte do telefone do hóspede, não é guardada. O link é tratado como senha: só os servidores o leem, e ele é apagado quando o calendário, a Unidade ou a conta são removidos, ou 30 (trinta) dias depois que a conta fica suspensa, sem acesso à Vistoria de Temporada (voltar ao plano grátis não conta: o plano grátis mantém o acesso).

3.3. Dados inseridos pelo Cliente sobre Terceiros Vinculados

• Nomes, CPFs, contatos de inquilinos/proprietários/fiadores;
• Fotografias de ambientes;
• Anotações textuais e descrições;
• Assinaturas eletrônicas;
• Na Vistoria de Temporada: dados dos prestadores de serviço cadastrados pelo Cliente (nome, empresa, CPF/CNPJ quando informado, telefone, e-mail, especialidades, região, observações e as avaliações dos serviços feitas pela gestão); código da fechadura e instruções de acesso das Unidades, que não aparecem no relatório por link; e fotos e vídeos dos imóveis, que podem mostrar pertences de hóspedes.

Sobre estes dados, a Vistorize atua como operadora (art. 39 LGPD), e o tratamento é regulado pelo DPA.

Relatório por link (Vistoria de Temporada). O relatório por link pode ser aberto por qualquer pessoa que tenha o link, sem login. Ele mostra o nome da empresa e da Unidade, o bairro e a cidade, as fotos, os vídeos e as respostas da vistoria, inclusive o que a equipe escreveu nos campos de texto, mas não mostra nomes, e-mails ou telefones de pessoas, o endereço completo, o código da fechadura nem as coordenadas. O link vale até a gestão revogá-lo ou excluir a vistoria, ou até a conta ficar sem acesso à Vistoria de Temporada.

3.4. Dados sensíveis

A Vistorize não solicita ativamente dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II). Caso o Cliente insira dados sensíveis em campos livres (ex: descrições de saúde do imóvel, religiões praticadas no local), o Cliente é o responsável por possuir base legal e consentimento específico, conforme art. 11 da LGPD.

3.5. Crianças e adolescentes

A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos. Caso identifiquemos cadastro de menor, ele será excluído. Dados de menores inseridos pelo Cliente em laudos devem observar o art. 14 da LGPD e exigir consentimento dos pais ou responsáveis.

3.6. Localização das fotos tiradas pela câmera (Vistoria de Temporada)

Na Vistoria de Temporada, as fotos tiradas pela câmera dentro do app podem guardar a localização informada pelo aparelho: latitude, longitude, precisão em metros e a hora em que o celular informou a posição. Isso só acontece depois que quem tira a foto toca em "Ativar localização" no app, e com a permissão de localização do navegador.

• Como é o aceite: ao abrir uma vistoria no celular, a pessoa vê o aviso "Localização das fotos", que informa quem vê as coordenadas, e escolhe se toca em "Ativar localização". Só esse toque liga a localização: a permissão de localização dada antes ao endereço do app (inclusive em outro recurso da Vistorize) não basta. Se a permissão ainda não tiver sido dada, o navegador a pede nesse momento, e a pessoa pode aceitar ou negar. Depois de ativada, a localização vale para toda foto tirada pela câmera do app, em qualquer vistoria. O toque fica lembrado naquele aparelho, só para aquele login (o app guarda no navegador apenas que o toque foi feito, sem nenhuma localização): nas vistorias seguintes, a localização começa sozinha enquanto a permissão do navegador continuar liberada, e o aviso na tela mostra que ela está ativa e quem vê as coordenadas. Em outro aparelho, com outro login ou depois de apagar os dados do site no navegador, o toque é pedido de novo; se o navegador não deixar guardar esse registro, o toque vale só para a vistoria aberta.
• O que não guarda localização: fotos escolhidas da galeria do aparelho (a posição do momento da escolha não é a de quando a foto foi feita), vídeos e documentos PDF: o app não registra a posição deles. Nos vídeos MP4 e MOV, o app também apaga, antes de enviar, a localização que o celular costuma gravar dentro do arquivo. O documento PDF é enviado como está, com o que o próprio arquivo tiver. A foto sem localização entra normalmente, com a data e a hora de sempre.
• Quem vê as coordenadas: só dentro do app, a própria pessoa, nas fotos que ela enviou, e a gestão da empresa Cliente (proprietário da conta, gestor geral e gestor de operações). Os demais membros da equipe veem apenas que a foto tem localização registrada, sem as coordenadas. Ao tocar em "Ver no mapa", as coordenadas são abertas no Google Maps.
• Link do relatório: o link compartilhável do relatório (o que a empresa envia ao proprietário do imóvel, ao hóspede ou a uma plataforma) não mostra coordenadas nem mapa. Ele mostra apenas a frase "Localização registrada pelo aparelho" nas fotos que têm localização.
• Natureza da informação: é a localização informada pelo aparelho, que pode ter imprecisão (mostrada em metros). Serve como registro, não como prova de presença no local.
• Como não ativar: basta não tocar em "Ativar localização" ou negar a permissão quando o navegador pedir. A vistoria e as fotos funcionam normalmente, sem localização. Para desligar depois de ativar, bloqueie a localização para o site nas permissões do navegador (no iPhone, toque em "aA" na barra de endereço, depois em Ajustes do Site e em Localização; no Android, toque no ícone ao lado do endereço, depois em Permissões e em Localização) e recarregue a página: as fotos seguintes saem sem localização.
• Foto tirada fora do imóvel por engano: exclua a foto na vistoria enquanto ela estiver aberta (depois de concluída, peça à gestão para reabrir); a localização deixa de aparecer junto com ela. Para apagar de vez o registro da localização de uma foto, peça pelo e-mail contato@vistorize.app (item 7).

A localização faz parte do registro da vistoria (Conteúdo do Cliente) e não é usada pela Vistorize para outras finalidades, como publicidade ou rastreamento de pessoas.

3.7. Localização da vistoria (Vistoria de Locação)

Na Vistoria de Locação, quem faz a vistoria pode tocar em "Registrar localização atual" para guardar, uma vez por vistoria, a localização informada pelo aparelho: latitude, longitude, precisão em metros e hora. Se a pessoa não tocar no botão ou não der ao navegador a permissão de localização, nada é registrado. O registro pode ser removido enquanto a vistoria não for finalizada. Quando existe, ele aparece na vistoria e no PDF do laudo, com um link para o Google Maps e a ressalva de que são coordenadas informadas pelo aparelho, que servem como registro, não como prova de presença no local. Como o laudo é enviado às partes da locação, quem recebe o PDF vê essas coordenadas.

4. Bases Legais e Finalidades

5. Compartilhamento de Dados

A Vistorize não vende dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com:

5.1. Operadores (sub-processadores)

Estes são os operadores que a Vistorize usa hoje. Quando a lista mudar, esta tabela é atualizada, com o aviso do item 13 desta Política e do item 4.2 do DPA.

Os operadores da tabela acima tratam os dados conforme os termos de serviço de cada um, aceitos pela Vistorize, e os termos de proteção de dados que cada um oferece.

Serviços de terceiros que o navegador acessa. As páginas, o app e os e-mails também carregam recursos de serviços que não têm contrato com a Vistorize e não recebem dados dos servidores dela: é o navegador (ou o programa de e-mail) de quem usa que os acessa. Eles seguem as políticas de privacidade deles.

5.2. Parceiros de integração

Apenas quando o Cliente habilita expressamente integrações. Hoje, a única é a leitura do calendário do Airbnb na Vistoria de Temporada (item 3.2). O escopo e finalidade são informados na ativação.

Serviços que a própria pessoa escolhe abrir, como o WhatsApp (conversa com a Vistorize ou envio de um link pelo WhatsApp do próprio aparelho), o Google Maps ("Ver no mapa") e o portal do gov.br (assinatura do laudo), seguem as regras desses serviços. Os servidores da Vistorize não enviam dados a eles.

5.3. Autoridades públicas

Mediante ordem judicial, intimação, requerimento formal de autoridade competente ou para o cumprimento de obrigação legal (Marco Civil, art. 15; LGPD, art. 7º, II e VI).

5.4. Em casos de M&A

Em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, dados podem ser transferidos ao novo controlador, com comunicação prévia aos titulares e manutenção das garantias originais.

6. Retenção e Eliminação

6.1. Durante a vigência da conta

Os dados são retidos enquanto a conta estiver ativa.

6.2. Após o cancelamento ou inatividade

• Depois do cancelamento (Vistoria de Locação): a conta fica em modo somente leitura (cláusula 5.5.2 dos Termos). O Cliente continua vendo os laudos e baixando os PDFs, e os dados continuam guardados enquanto a conta existir. A Plataforma não oferece exportação dos dados em planilha ou em outro formato.
• Exclusão da conta: quando o proprietário exclui a conta (em Configurações) ou pede a exclusão, ou quando a Vistorize encerra a conta depois do aviso prévio das cláusulas 4.5 e 5.6.2 dos Termos, os dados da conta, inclusive as fotos, são eliminados de forma irreversível, exceto:
• dados de cobrança (NF-e, faturas): retidos por 5 (cinco) anos (CTN, art. 173; e legislação fiscal);
• logs de acesso à aplicação: retidos por 6 (seis) meses (Marco Civil, art. 15);
• dados necessários para defesa em processos: pelo período prescricional aplicável.

6.3. Solicitação de eliminação imediata

O titular pode solicitar a eliminação imediata de seus dados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo de pesquisa, exercício regular de direitos, etc).

6.4. Regras da Vistoria de Temporada

• Volta ao plano grátis: quando a conta volta ao grátis, por escolha, atraso ou estorno, nada é apagado: Unidades, vistorias, fotos e histórico continuam guardados.
• Uma conta grátis por pessoa: para cumprir essa regra (cláusula 5.7.3 dos Termos), o registro de contas grátis guarda só um resumo criptográfico (hash) do CPF/CNPJ, não o número (o número fica nos dados da conta enquanto ela existe). Esse resumo continua sendo um dado pessoal, pseudonimizado, usado só para essa regra, e fica guardado por 2 (dois) anos depois da exclusão da conta. Enquanto ele existir, não é possível criar outra conta com o mesmo documento; para isso, fale com o suporte.
• Links de calendário: apagados nos casos do item 3.2. As datas das reservas já lidas ficam como histórico da Unidade.
• Encerrar a conta: pelo suporte, que cancela antes a assinatura, se houver (cláusula 5.7.18 dos Termos).

7. Direitos do Titular (LGPD, art. 18)

Você, titular, tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminar dados tratados com base no consentimento;
• Informações sobre compartilhamento com entidades públicas e privadas;
• Revogar o consentimento a qualquer momento;
• Opor-se a tratamento realizado em desacordo com a LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Como exercer:

Envie e-mail para contato@vistorize.app com:

1. Identificação (nome e CPF);
2. Pedido específico;
3. Comprovação de identidade (cópia de documento).

Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis.

Se a solicitação se referir a dados em que a Vistorize é operadora (dados de Terceiros Vinculados nos laudos), redirecionamos o pedido ao Cliente controlador, com aviso ao titular.

8. Segurança

A Vistorize implementa medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais ao risco (LGPD, art. 46), incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3+);
• Criptografia em repouso para dados sensíveis e cobrança;
• Hashing seguro de senhas (bcrypt/Argon2);
• Controle de acesso baseado em papéis (RBAC);
• Logs de auditoria de acessos administrativos;
• Backups periódicos com retenção segregada;
• Política interna de segurança da informação com treinamento de colaboradores;
• Política de gestão de incidentes com notificação à ANPD em prazo razoável e aos titulares afetados em caso de risco relevante (LGPD, art. 48).

Nenhuma plataforma é 100% imune. Em caso de incidente de segurança que implique risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 e demais normas aplicáveis.

9. Transferência Internacional

Alguns operadores do item 5.1 ficam nos Estados Unidos e recebem dados pessoais para prestar o serviço: por exemplo, o envio de e-mails (Resend), a inteligência artificial (Google e Groq), a estatística de visitas (Umami e Google Analytics 4), a hospedagem do site e do app (Netlify) e a caixa de e-mail (GoDaddy). Nessas transferências, a Vistorize observa o art. 33 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

O lugar de cada operador está na tabela do item 5.1. Hoje, os operadores com sede fora do Brasil ficam nos Estados Unidos.

10. Cookies e Tecnologias Similares

Consulte o Adendo C — Política de Cookies para detalhes.

11. Crianças

Conforme item 3.5, a Plataforma não é destinada a menores de 18 anos.

12. Encarregado pelo Tratamento (DPO)

A Vistorize, por ser microempresa (ME), adota o regime simplificado previsto na Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, sendo facultada a indicação formal de Encarregado/DPO. A Vistorize não tem Encarregado nomeado. Em substituição, mantemos um canal permanente para tratar de questões relacionadas a dados pessoais e LGPD, conforme o art. 11 da referida Resolução:

• E-mail: contato@vistorize.app
• Endereço: Av. Jerônimo Monteiro, nº 1000, Sala 1501/1503, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-004

Caso a Vistorize venha a ultrapassar os limites legais do enquadramento como microempresa, comprometemo-nos a nomear formalmente um Encarregado dentro do prazo legal e a atualizar esta Política.

13. Alterações nesta Política

Atualizações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail. Alterações menores serão indicadas pela atualização da data no início do documento.

14. Contato e Reclamações

Caso julgue que seus direitos foram violados, você pode:

• escrever para contato@vistorize.app;
• registrar reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd.

ADENDO A — Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Data Processing Agreement entre o Cliente (Controlador) e a Vistorize (Operadora)

Este DPA integra automaticamente os Termos de Uso quando o Cliente trata dados pessoais de Terceiros Vinculados por meio da Plataforma. Aplica-se sem necessidade de assinatura adicional, salvo para Clientes Enterprise que solicitarem formalização específica.

1. Objeto

Regular o tratamento de dados pessoais que a Vistorize, na qualidade de Operadora, realiza por conta e em nome do Cliente Controlador, conforme o art. 39 da LGPD.

2. Escopo do Tratamento

2.1. Natureza e finalidade

Armazenamento, processamento, transmissão e exibição de dados pessoais inseridos pelo Cliente em laudos de vistoria e, na Vistoria de Temporada, em vistorias, tickets e no cadastro de prestadores de serviço, exclusivamente para a prestação da Plataforma.

2.2. Categorias de dados

Conforme item 3.3 da Política de Privacidade.

2.3. Categorias de titulares

Locatários, locadores, proprietários, fiadores, prepostos, prestadores de serviço relacionados ao imóvel objeto do laudo. Na Vistoria de Temporada, também os prestadores de serviço cadastrados pelo Cliente, os proprietários dos imóveis que recebem o relatório e hóspedes cujos pertences ou dados apareçam em fotos ou registros. Nos dois produtos, também os membros da equipe do Cliente, quanto aos registros de trabalho feitos na Plataforma (como agenda, vistorias e fotos).

2.4. Duração

Pelo prazo de vigência da relação contratual entre Cliente e Vistorize, e pelos prazos legais de retenção após o término.

3. Obrigações da Operadora (Vistorize)

A Vistorize compromete-se a:

• (i) tratar dados pessoais exclusivamente conforme instruções documentadas do Cliente Controlador;
• (ii) garantir confidencialidade dos dados, inclusive por seus colaboradores;
• (iii) adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas (item 8 da Política);
• (iv) auxiliar o Controlador no atendimento a requisições de titulares, em prazo razoável;
• (v) notificar o Controlador, sem demora injustificada, em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais sob tratamento;
• (vi) eliminar ou devolver os dados ao final do contrato, conforme a Política de Privacidade;
• (vii) auxiliar o Controlador em DPIA (Avaliação de Impacto à Proteção de Dados) e consultas à ANPD, mediante remuneração adicional se o esforço for substancial.

4. Sub-processadores

4.1. O Cliente autoriza expressamente o uso de sub-processadores pela Vistorize, conforme a lista do item 5.1 da Política de Privacidade.

4.2. Alterações materiais na lista serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O Cliente pode rescindir a contratação sem ônus se discordar.

5. Auditoria

5.1. O Cliente tem direito a auditar a conformidade da Vistorize, mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência, no máximo 1 (uma) vez por ano (exceto incidentes), observando horários comerciais e termos de confidencialidade. Os custos da auditoria são do Cliente.

5.2. Hoje a Vistorize não tem certificação de segurança nem relatório de auditoria de terceiros.

6. Cooperação em incidentes

Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais do Cliente:

• (i) notificação ao Cliente em prazo razoável após a constatação;
• (ii) descrição da natureza do incidente, categorias e número aproximado de titulares afetados, medidas adotadas;
• (iii) cooperação para comunicação à ANPD e aos titulares, se aplicável.

7. Devolução e eliminação

Ao término do contrato, conforme item 6 da Política de Privacidade.

ADENDO B — Política de Uso Aceitável (AUP)

Aplica-se a todos os Clientes e Usuários.

1. Conduta esperada

Espera-se uso lícito, ético e em conformidade com estes Termos. O uso da Plataforma para serviços relacionados a vistorias imobiliárias é incentivado dentro dos limites do Plano.

2. Vedações específicas

Além das vedações gerais do art. 6 dos Termos, são especificamente vedados:

• inserir laudos falsos com intenção de fraude;
• usar fotografias de terceiros sem autorização (direito de imagem);
• coletar dados de titulares sem base legal válida;
• assinar laudos por terceiros sem mandato ou autorização expressa;
• usar a Plataforma para concorrer deslealmente com a Vistorize ou seus parceiros;
• compartilhar credenciais entre múltiplas pessoas (cada Usuário deve ter seu próprio acesso);
• automatizar o uso da Plataforma com scripts, bots ou ferramentas não oferecidos pela Vistorize;
• gerar laudos em escala industrial sem qualquer intervenção humana significativa (fluxos "robotizados").

3. Cotas de uso

Mesmo em Planos com "vistorias ilimitadas", aplica-se a cláusula de uso razoável: padrões de uso significativamente superiores à média ou que sobrecarreguem a infraestrutura podem ensejar conversa comercial para upgrade ou ajuste.

4. Sanções

• 1ª violação leve: notificação para correção, sem suspensão.
• 2ª violação ou violação grave: suspensão temporária (até 7 dias).
• 3ª violação ou violação muito grave: rescisão sem reembolso.

A Vistorize avalia gravidade caso a caso, com possibilidade de defesa pelo Cliente em até 15 dias.

ADENDO C — Política de Cookies

Esta Política de Cookies descreve o que o site e o app fazem hoje e vale para todos desde a publicação desta versão (1.2.1).

1. O que são cookies

Pequenos arquivos armazenados no navegador do usuário para fins de funcionamento, autenticação, preferências, análises ou marketing.

2. O que a Vistorize usa

3. Como gerenciar

Na primeira visita ao site vistorize.app, um aviso pergunta se a pessoa aceita a estatística com cookies, com os botões "Recusar" e "Aceitar", do mesmo tamanho e com o mesmo destaque. Enquanto não houver aceite, o Google Analytics não é carregado e nenhum dado vai para ele; a contagem de visitas sem cookies (Umami) funciona de qualquer jeito. A escolha fica guardada no navegador por 12 (doze) meses; depois disso, ou se os dados do site forem apagados no navegador, o aviso aparece de novo.

A escolha pode ser mudada a qualquer momento pelo link "Preferências de cookies", no rodapé das páginas do site. Quem recusa depois de ter aceitado deixa de enviar dados ao Google Analytics a partir daquele momento, e os cookies dele são apagados do navegador.

A maioria dos navegadores também permite bloquear ou apagar cookies e dados de sites nas configurações.

4. Cookies de terceiros

Os serviços que a pessoa escolhe abrir, como o WhatsApp, o Google Maps e o portal do gov.br, e os serviços de terceiros que o navegador acessa (item 5.1 da Política de Privacidade) podem usar cookies próprios, com as políticas deles.

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