Glossário de
vistoria de imóvel

Anotação de Responsabilidade Técnica. Documento emitido pelo CREA por engenheiros e arquitetos pra registrar a responsabilidade técnica de um serviço — incluindo vistoria pericial. Equivalente ao RRT pra arquitetos.

Diferente de vistoria. A avaliação determina o VALOR de mercado do imóvel (em reais), enquanto a vistoria documenta o ESTADO. Normas: ABNT NBR 14653.

Melhoria feita no imóvel pelo inquilino. Pode ser necessária (manter o imóvel), útil (melhorar uso) ou voluptuária (luxo). A Lei do Inquilinato (art. 35) define quais geram direito a indenização.

Garantia em dinheiro depositada pelo inquilino, limitada a 3 meses de aluguel (Lei 8.245/91, art. 38). Devolvida com correção ao fim do contrato, descontados danos comprovados.

Vistoria rápida feita entre estadias em imóveis de temporada/Airbnb. Foca em quebras, contagem de itens e enxoval. Não substitui vistoria de entrada/saída completa.

Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Órgão fiscalizador da profissão de corretor. Vistoriadores nem sempre precisam de registro CRECI — depende do estado e do tipo de vistoria.

Deterioração causada pelo uso anormal do imóvel — não é coberta pela ressalva de desgaste natural. Pode ser cobrada do inquilino se documentada em vistoria de entrada e saída.

Deterioração esperada do uso normal do imóvel: marcas leves de móveis, desbotamento de pintura, riscos pequenos em piso. Pelo art. 23, III da Lei do Inquilinato, NÃO pode ser cobrada do inquilino.

Data Protection Officer. Encarregado de proteção de dados sob a LGPD. Empresas que tratam dados em larga escala (incluindo imobiliárias com base de inquilinos) precisam de um DPO designado.

Metadados embutidos em fotos digitais: data, hora, GPS, modelo da câmera. Crítico em vistorias judiciais — sem EXIF, foto perde força probatória. Cuidado: colar foto no Word/Excel REMOVE o EXIF.

Presunção legal de veracidade. Documentos com fé pública (tabelionatos, ICP-Brasil) só podem ser contestados com prova robusta em contrário. Vistorias podem ganhar fé pública via assinatura ICP-Brasil ou reconhecimento de firma.

Modalidade de garantia do contrato em que um terceiro (fiador) responde pelo inquilino. Não envolve depósito de dinheiro. Definida pela Lei do Inquilinato, art. 37, II.

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Sistema que confere validade jurídica a assinaturas eletrônicas, equivalente a firma reconhecida em cartório. Regulado pela MP 2.200-2/2001.

Listagem de TODOS os móveis, eletrodomésticos e utensílios deixados em imóvel mobiliado. Deve incluir marca, modelo, número de série quando houver, e condição. Anexo obrigatório da vistoria em imóveis mobiliados.

Documento formal que registra o estado do imóvel em determinada data, com fotos, descrições e assinatura das partes. É o produto final da vistoria — o checklist é o roteiro, o laudo é o entregável.

Lei 8.245/1991. Regula locações urbanas no Brasil. Não menciona "vistoria" diretamente, mas o art. 23, III estabelece que o inquilino deve devolver o imóvel no mesmo estado em que recebeu — o que torna a vistoria essencial.

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Aplica-se a vistorias porque envolvem dados pessoais (CPF, endereço, fotos). Imobiliárias e vistoriadores precisam ter base legal pra tratar esses dados.

Registro de Imóveis. Documento de identificação única do imóvel emitido pelo cartório de registro. Equivalente a um "RG do imóvel". Deve constar no laudo de vistoria.

Microempreendedor Individual. Modalidade tributária simplificada (Lei Complementar 128/2008). Vistoriador autônomo pode operar como MEI desde que fature até R$ 81 mil/ano (limite 2026).

Vistoria técnica especializada, geralmente em contexto judicial. Requer profissional habilitado (engenheiro, arquiteto) com ART/RRT. Diferente de vistoria comum por sua função probatória direta em juízo.

Quem tem o uso atual do imóvel. Em locação, é o inquilino. Importante porque entrada não autorizada no imóvel locado configura violação de domicílio (art. 150 CP), mesmo pelo proprietário.

Registro de Responsabilidade Técnica. Documento emitido pelo CAU (Conselho de Arquitetura) por arquitetos pra registrar responsabilidade técnica. Equivalente ao ART pra engenheiros.

Modalidade de garantia em que o inquilino contrata seguro que cobre eventual inadimplência ou danos ao imóvel. Substituiu a caução em parte do mercado. Definido pela Lei do Inquilinato, art. 37, III.

Single Sign-On. Sistema de login corporativo que permite ao usuário acessar múltiplos sistemas com uma só autenticação. Usado por administradoras grandes que querem que vistoriadores entrem no software via Active Directory ou Microsoft Entra.

Defeitos do imóvel que não são visíveis na inspeção comum. Pelo Código Civil (art. 441) e Lei do Inquilinato (art. 22, IV), são responsabilidade do locador, mesmo após a entrada do inquilino. Por isso a vistoria de entrada documenta o que era VISÍVEL na época.

Primeira vistoria, feita antes ou no início do contrato de locação. Documenta o estado em que o imóvel é entregue ao inquilino. Base de comparação pra vistoria de saída.

Vistoria feita na devolução do imóvel ao fim do contrato. Compara com a vistoria de entrada pra identificar danos que excedem o desgaste natural. Base pra retenção (ou devolução) da caução.

Personalização visual completa do software com a marca do cliente. No contexto de SaaS de vistoria, significa que o cliente final (inquilino/proprietário) vê o nome e logo da imobiliária no PDF, não do fornecedor de software.